PLN 4: Aprovado PLN 4 que garante pagamento dos Programas Sociais
Há pouco, nesta terça-feira (11/6), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o projeto de crédito suplementar em que o Executivo pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões (PLN 4/19). A proposta segue para análise, ainda nesta tarde, dos deputados e senadores em sessão conjunta no Congresso.
Antes da audiência, a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que estava presente na reunião, e o relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foram ao Palácio do Planalto para discutir o assunto.
A votação só foi possível depois de acordo dos líderes partidários na CMO com o governo. Joice anunciou que, com o acordo, o governo retomará repasses de R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida; de R$ 330 milhões para bolsas de pesquisa científica; e de R$ 550 milhões para obras da transposição do rio São Francisco.
Ela também assegurou que as universidades e os institutos federais terão R$ 1 bilhão liberados e não correrão risco de ter as atividades básicas suspensas neste ano.
Regra de ouro
A Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Essa “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta.
O PLN 4/19 busca essa autorização, já que as despesas de R$ 248,9 bilhões estão previstas no Orçamento para 2019 e são obrigatórias. A maior parte dos gastos envolvidos (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, mas estão incluídos Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens. Sem a autorização do Congresso, neste mês faltará dinheiro para cobrir essas despesas.
Fonte : Terça Livre